Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

TODOS OS SONHOS MARISA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.010059/2020

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: MARISA LOJAS S.A.
Endereço: JAMES HOLLAND Número: 422 Complemento: 432 Bairro: BARRA FUNDA Município: SAO PAULO UF:
SP CEP:01138-000
CNPJ/MF nº: 61.189.288/0001-89

1.2 - Aderentes:
Razão Social:CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDAEndereço: TOCANTINS Número: 280
Bairro: ALPHAVILLE Município: BARUERI UF: SP CEP:06455-020
CNPJ/MF nº:08.262.343/0001-36 Razão Social:ASSURANT SEGURADORA S.A.Endereço: RIO NEGRO Número:
585 Complemento: EDIF DEMINI ANDAR 3 Bairro: ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E
EMPRESARIAL/ALPHAVI Município: BARUERI UF: SP CEP:06454-000
CNPJ/MF nº:03.823.704/0001-52 Razão Social:BANCO ITAUCARD S.A.Endereço: PEDRO CALIL Número: 43
Bairro: VILA DAS ACACIAS Município: POA UF: SP CEP:08557-105
CNPJ/MF nº:17.192.451/0001-70

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/11/2020 a 05/02/2021

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/11/2020 a 31/01/2021

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A Promoção “Todos os Sonhos Marisa” (“Promoção”), será realizada no período de 01 de novembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021, com igual período de participação, ocorrendo em todas as lojas da rede Marisa (lojas físicas e loja virtual), em todo o território nacional, restringindo-se às compras que obedecerem aos requisitos deste Regulamento (“RG”).

Serão válidas as compras realizadas no valor igual ou superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), exclusivamente nas Lojas Marisa participantes (lojas físicas e loja virtual), realizadas no período das 00h01min de 01 de novembro de 2020 às 23h59min de 31 de janeiro de 2021 (horários de Brasília).

As clientes que não possuem os Cartões Marisa, precisarão realizar o cadastro acessando o site www.promotodosossonhos.marisa.com.br, fornecendo as informações ali solicitadas, (CPF, data de nascimento e as informações presentes no cupom de fiscal, como: valor da compra, número do caixa, número da filial, data da compra e se a compra foi realizada na loja física ou loja virtual).

Para as compras efetuadas por clientes dos Cartões Marisa, o cadastro é automático, sendo que o cliente poderá consultar seu(s) número(s) da sorte no hotsite, mediante fornecimento da data de nascimento e nº de CPF do titular do Cartão Marisa.

A cada R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em compras, na mesma nota e exclusivamente nas condições e no período mencionado acima, o participante receberá um número da sorte, composto por número de ordem e série, para concorrer nesta Promoção.

Os valores inferiores ou excedentes ao valor mínimo aqui estabelecido serão prontamente desconsiderados para efeitos de atribuição do Número da Sorte; não podendo ser somados a uma compra posterior para este fim.

Sobre a parcela paga das compras, total ou parcialmente com os Cartões Marisa Private Label e Cartões Marisa Itaucard (denominados como “Cartões Marisa”), receberá números da sorte em dobro.

Caso a compra realizada nas Lojas Marisa atinja o valor estabelecido e, ainda, possua a Contratação da Assistência Compra Certa (garantida pela Assurant Seguradora), o consumidor receberá um número da sorte a mais.

Na hipótese da contratação da Assistência Compra Certa (garantida pela Assurant Seguradora), mesmo que o valor da compra nas Lojas Marisa seja inferior a R$ 150,00, o consumidor receberá um único Número da Sorte pela contratação da Assistência Compra Certa.

Exemplos:

1 – Uma compra de R$ 540,00, paga em dinheiro, gerará para o consumidor 3 números da sorte.

2 – Uma compra de R$ 540,00, paga com cartão Marisa, gerará para o consumidor 6 números da sorte.

3 – Uma compra de R$ 540,00, paga com cartão Marisa e que possua Compra Certa, gerará para o consumidor 7 números da sorte.

4 - Uma compra de R$ 120,00, paga em dinheiro, ganhará para o consumidor 1 número da sorte, se incluir a assistência Compra Certa.

5 - Uma compra de R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais) que tiver efetuado o pagamento de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) com um dos cartões participantes, receberá 6 (seis) números da sorte pelo pagamento em um dos cartões Marisa e mais 1 (um) número da sorte pelo pagamento em outros meios de pagamento, ou seja, 7 (sete) números.

Fica ainda determinado que a compra acima citada deverá constar em uma única nota/cupom fiscal, representando, portanto, uma única compra.

Os Números da Sorte serão armazenados em um banco de dados central e distribuídos de maneira aleatória tanto pelo site, como pelo Ponto de Venda (“PDV”), como E-commerce, de modo a não haver duplicidade. Essa operação ocorrerá de modo online.

No PDV o Número da Sorte será impresso no Slip (recibo) após o cupom fiscal, e gerado conforme regra de elegibilidade prevista neste RG. O sistema de PDV será responsável por calcular automaticamente a quantidade de números da sorte da transação para atribuir os respectivos números da sorte em cada operação de compra.

Como contingência, em situações onde o PDV estiver off-line, o número da sorte não será impresso no cupom e só poderá ser visualizado no hotsite, no endereço eletrônico www.promotodosossonhos.marisa.com.br. Assim como nas situações em que a quantidade de números da sorte ultrapassar 20 (vinte) números da sorte, ainda que a compra tenha sido efetuada em PDV.

Os Números da Sorte, em qualquer das hipóteses, estarão disponíveis para visualização no hotsite em até 1 (um) dia útil após a realização da compra, mediante fornecimento do número do CPF do titular do Cartão Marisa e data de nascimento.

Nas compras realizadas no ambiente de e-commerce, o número da sorte será enviado via e-mail após a confirmação do pagamento, atendendo as regras de elegibilidade.

Será permitido aos participantes, através do site www.marisa.com.br/todosossonhos, conferirem o status de seu cadastro, confirmar ou alterar informações, bem como consultar os números da sorte com os quais estarão participando desta Promoção.

Os números da sorte concedidos concorrerão aos prêmios desta promoção, por correlação com a Loteria Federal de 03.02.2021.

APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS
Serão ofertados como prêmios:

- 02 Certificados de ouro, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); que será comunicado para a compra de um carro cada certificado.

- 01 Certificado de ouro, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); que será comunicado para a compra de uma casa.

A apuração dos ganhadores dos sorteios previstos na forma deste regulamento, ocorrerá na Sede da empresa promotora no dia 05.02.2021, localizada na rua James Holland, 422 - Bairro Barra Funda– São Paulo/SP, CEP 01138-000, sempre às 18 horas.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
200

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 05/02/2021 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/11/2020 00:01 a 31/01/2021 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 03/02/2021
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua James Holland NÚMERO: 422 BAIRRO: Barra Funda
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01138-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da empresa Promotora
PRÊMIOS

QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Série InicialSérie FinalOrdem
1Certificado de ouro, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); que será comunicado para a compra de uma casa.250.000,00250.000,0001991
2Certificados de ouro, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); que será comunicado para a compra de um carro, cada certificado.40.000,0080.000,0001992
Quantidade Total de PrêmiosValor total da Promoção R$
3330.000,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Para a obtenção do NÚMERO DA SORTE, base para identificação dos participantes contemplados no sorteio desta promoção, será utilizada a seguinte regra e a extração da Loteria Federal de 03.02.2021:

Para a identificação do Número de Ordem, serão utilizados os algarismos da unidade simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;

Para determinação do Número de Série, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do primeiro, segundo e terceiro prêmios da extração indicada da Loteria Federal, lidos de cima para baixo. Caso este número esteja entre 000 e 199, será ele mesmo; caso contrário, deste número deverá ser subtraído 200 até que se encontre um número de série válido.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio68253
2º prêmio88022
3º prêmio00657
4º prêmio31979
5º prêmio35421

Exemplo: Número da sorte: 125 (525-200-200).32791

Será contemplado com o prêmio “casa” o portador deste Números da sorte, e com o prêmio automóvel os portadores do mesmo número de ordem e das 2 séries imediatamente anteriores.

Exemplo: Números da Sorte contemplados: 125.32791 (casa), 124.32791 e 123.32791 (automóvel).

Em ocorrendo a hipótese de algum dos números sorteados, não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, o imediatamente inferior; e na hipótese da série sorteada não possuir número de ordem distribuído, dever-se-á considerar a série imediatamente superior onde tenha havido distribuição de números de ordem.

Caso a extração da Loteria Federal indicada acima, por qualquer motivo, não seja realizada, será utilizada a extração dessa modalidade de Loteria que ocorrer em data posterior.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não poderão participar da promoção os funcionários da Empresa Promotora Mandatária, diretamente envolvidos com a criação, produção e execução dessa Promoção; funcionários das Empresas Promotoras Aderentes, diretamente envolvidos com a criação, produção e execução dessa Promoção; funcionários das agências de propaganda e Promoção envolvidos com a criação, produção e execução dessa Promoção e/ou quaisquer outras pessoas funcionárias de empresas envolvidas diretamente na presente Promoção.

Com o objetivo de cumprir o exposto no item acima, quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra prevista neste RG.

O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro junto às Promotoras, implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

As participações que não preencherem as condições básicas da Promoção, previstas neste regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

Os interessados elegíveis menores de 18 (dezoito) anos, estarão autorizados a participar e a receber eventual objeto da premiação desta promoção, desde que representados legalmente por seus pais ou responsáveis legais, nos termos do Código Civil em vigor e atendidos os demais requisitos do presente RG.

Caso seja identificada a impossibilidade de contato com o consumidor contemplado devido ao fornecimento equivocado de informações quando da realização do cadastro no site da promoção, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste Regulamento no item “Apuração”.

As compras canceladas até 01 (um) dia antes do sorteio, incluindo aquelas de Assistência Compra Certa, não poderão concorrer, pois o participante não está mais dentro do quadro de critérios de participação. Neste caso, os números da sorte serão cancelados e não serão válidos.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A Promoção será divulgada através das lojas Marisa, redes sociais, Internet e outros meios, a critério da Promotora.

O resultado da promoção, com os nomes e números de sorte dos ganhadores, será publicado no site da Promoção, www.marisa.com.br/todosossonhos, em até 10 (dez) dias corridos, contados da data de realização do sorteio, e ficarão disponíveis para consulta por até 20 (vinte) dias corridos a contar da data da apuração.

Este regulamento também está disponível no hotsite da Promoção, no endereço eletrônico www.marisa.com.br/todosossonhos.

O contemplado autoriza as empresas Promotoras a utilizarem o seu nome, imagem, som de voz, direitos de propriedade intelectual e de personalidade, de forma gratuita, em caráter, irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de apuração, para divulgação da presente Promoção, em todo território nacional, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, rádio, revista, mídia exterior, Internet, rede sociais, lojas, entre outros, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação ou de remuneração adicional.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
A partir dos dados informados no cadastro dos Cartões Marisa ou de suas compras, os sorteados serão notificados através de e-mail, telefonema ou por telegrama, visando a providência de entrega do prêmio.

O prêmio será entregue ao contemplado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do sorteio, em loja da promotora oportunamente indicada pelo contemplado.

Neste momento, o contemplado deverá assinar o Termo de Recebimento e Quitação do Prêmio, apresentar seu CPF e RG.

Caso algum dos consumidores contemplados, em até 3 (três) dias úteis depois do efetivo contato pela Promotora, se recusar ou não fornecer os documentos necessários à entrega do prêmio, a empresa Promotora aguardará o prazo prescricional e, caso a documentação necessária não seja encaminhada, recolherá o valor referente à essa premiação à União, na forma da Lei.

O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando as empresas Promotoras por eventuais restrições que o contemplado possa ter para usufruí-lo ou danos e prejuízos decorrentes do efetivo uso do prêmio.

Na eventualidade do consumidor contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição. Na hipótese de não ter ainda a nomeação do inventariante, o prêmio permanecerá à disposição pelo prazo legal de 180 dias, contado do sorteio. Após esta data, será considerado prescrito e recolhido ao Tesouro, como renda da União.

Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para o contemplado.

Em nenhuma hipótese, será permitido ao contemplado realizar a troca de seu prêmio por qualquer outro, nem mesmo por dinheiro.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta Promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pelas empresas Promotoras, e persistindo, submetidas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria – SECAP/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle das empresas Promotoras e que comprometa a integridade da Promoção, estas serão submetidas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria – SECAP/ME, visando à sua solução e/ou à aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos consumidores participantes.

A participação na presente Promoção implica na aceitação total e irrestrita, bem como o reconhecimento integral de todas as disposições do presente RG, não cabendo aos Clientes qualquer tipo de recurso.

Os Participantes reconhecem e aceitam expressamente que a Promotora não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundos da utilização do prêmio, tampouco possuem qualquer responsabilidade por quaisquer atos praticados pelos Participantes no período de usufruto do prêmio.

A empresa Promotora fará o tratamento de dados pessoais nos termos descritos no presente regulamento, apresentados por ocasião da sua participação nesta Ação Promocional, para que estes sejam usados pela Promotora (ou terceiros ligados ao desenvolvimento da Campanha), para fins de desenvolvimento e implementação da Ação Promocional, bem como para fins de relacionamento com o participante, sem o direito de obter o reconhecimento, compensação ou remuneração de qualquer espécie para tal uso. Em se tratando de participante menor de idade, o uso dos dados fica restrito apenas para implementação da promoção.

A Promotora preza pela privacidade dos consumidores e utiliza os dados pessoais coletados somente para fins relacionados à presente promoção, especificamente para a identificação dos participantes e o posterior contato com os participantes vencedores, de modo a possibilitar a entrega do prêmio.

O participante, caso queira, poderá solicitar à Promotora, através do e-mail promocaomarisa@marisa.com.br a exclusão de seus dados pessoais, a qualquer tempo do banco de dados da Promoção. Todavia, caso a solicitação ocorra durante o período de vigência da Promoção, fica ciente de que a sua participação restará prejudicada, uma vez que os dados pessoais são necessários para garantir sua participação, e isso implicará na sua desclassificação.

A empresa promotora deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando-a na aba “Apurações” do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Chefe de Divisão, em 28/10/2020 às 12:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador RJU.PSP.DQS